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Direito Administrativo Decisão do ministro Nunes Marques afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores
O Ministro Nunes Marques (foto), do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
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Fonte:
Correio Forense
01/05/2024 (00:00)